PACOTE ANTI CORRUPÇÃO

O Congresso Nacional, por certo, aprovará, sem delongas e alterações significativas, as propostas de emenda à Constituição e de leis ordinárias, encaminhadas ontem pela presidente Dilma Rousseff, como necessárias ao enfrentamento à corrupção disseminada pelo Brasil, em razão do seu enraizamento na administração pública, nas suas três esferas: federal, estaduais e municipais. Foi, de fato, uma boa providência. Mas de nada adiantarão as prestezas do Executivo e do Legislativo, respondendo aos reclamos da sociedade, se essas medidas depois de integradas ao Ordenamento Jurídico brasileiro ficarem sendo apenas mais umas ou, se para serem experimentem uma eternidade para ter o devido processo legal transitado em julgado. Se algumas das leis já existentes fossem respeitadas a impunidade tão reclamada não guardaria a dimensão que temos hoje no Brasil. A lentidão do Judiciário e a omissão de órgãos do Executivo (o controle interno), e do Legislativo (suas comissões técnicas), aliados ao ânimos de se apropriarem dos recursos públicos fizeram a corrupção crescer vertiginosamente. O caso do Lava Jato agride a sociedade nacional tanto pelo volume de recursos citados como pela facilidade das transações criminosas. Corruptos e corruptores sequer buscavam sofisticação para suas ações. Aprovem as novas leis, mas antes se comprometam a executar as providências já determinadas pelas nossas leis. As comissões técnicas das Casas legislativas se, de fato, cumprirem com suas obrigações, dentre elas a de fiscalizar, dificultarão o avanço dos malfeitores. Hoje, elas são verdadeiramente omissas. E se faz tal afirmação tomando por exemplo a Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa do Ceará. Vários dos seus integrantes, de hoje e de ontem, nem sequer conhecem as competências e atribuições do Colegiado. As Controladorias, no espaço do Executivo, também deixam muito a desejar, talvez por se constituírem núcleos políticos e não técnicos. Se atuassem, como recomenda o controle interno, muitos desvios teriam sido evitados e ajudariam os Tribunais de Contas a serem mais eficientes na análise da aplicação dos recursos, nem sempre respeitados.

Fonte: Edison Silva - www.diariodonordeste.com.br